Direto
Plenário retoma debate na generalidade da proposta de Orçamento do Estado após manifestação
- A proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano vai ser votada esta quarta-feira, na generalidade, com aprovação garantida pela abstenção dos socialistas. A sessão plenária tem início marcado para as 10h00. O debate e a votação na especialidade têm lugar entre os dias 18 e 23 de novembro. A votação final global acontece no dia 24;
- O final da tarde e a noite de terça-feira, primeiro dia do debate na generalidade, foram dominados pelos protestos de milhares de manifestantes diante das escadarias da Assembleia da República, em São Bento. Ecoaram críticas ao Governo de Luís Montenegro e apelos a uma greve geral ibérica. Os manifestantes acabariam por decidir não montar tendas junto ao Parlamento;
- No Porto, a manifestação foi igualmente pacífica. Centenas de pessoas estiveram concentradas na Praça de D. Joao I até ao inicio da noite. Os manifestantes decidiram que não haveria tendas. Apelaram ainda à particpação na manifestação nacional convocada para o dia 14 de novembro contra o aumento do custo de vida;
- Debaixo de críticas da oposição à esquerda, o primeiro-ministro abriu o primeiro dia de debate da proposta de Orçamento do Estado com elogios à PSP. Após sucessivas cargas policiais sobre manifestantes no Porto e em Lisboa, Luís Montenegro quis sustentar que as forças de segurança foram cuidadosas e competentes e atuaram com proporcionalidade;
- Na antecâmara do debate parlamentar, o presidente da República, António José Seguro, quebrara o silêncio para sublinhar que não gostou do que viu na Praça do Rossio, em Lisboa, e na Praça D. João I, no Porto, instando ao diálogo para solucionar a crise da habitação;
- Na discussão da proposta de Orçamento do Estado, Luís Montenegro procurou responder às criticas de que o documento não responde ao agravamento do custo de vida, alegando mesmo que, em dois anos e meio, aumentou o rendimento das famílias em cinco mil milhões de euros;
- Da bancada do Chega, saiu a conclusão de que "o Orçamento do Estado é mau" e "tem zero medidas para melhorar a vida dos portugueses". Por sua vez, a Iniciativa Liberal estimou que o documento "continua a pôr esforço em cima dos portugueses";
- O PS, que irá viabilizar a proposta na especialidade, por via da abstenção, prometeu apresentar medidas em sede de especialidade;
- O PCP exortou à retirada da "lei dos despejos e aumento das rendas" e propugnou que a crise da habitação "não se resolve à bastonada", ao passo que o Livre acusou o primeiro-ministro de "acicatar os ânimos". O Bloco de Esquerda acusou o chefe do Governo de ter "mandado bater em manifestantes pacíficos" e voltou a reclamar a demissão do presidente do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana;
- O JPP capitalizou o debate para defender que os "madeirenses e os açorianos não podem continuar a pagar o imposto invisível por viver numa ilha", referindo-se aos "custos associados à insularidade". E o PAN defendeu a necessidade de o país dispor de um Orçamento do Estado com "contas certas, não apenas com Bruxelas, mas acima de tudo com a fatura do dia a dia das famílias".
Carga do imposto sobre combustíveis pesa mais nas famílias com rendimentos intermédios
A carga do ISP pesa mais nas famílias de rendimentos intermédios do que nas mais pobres, quando medida em percentagem do rendimento, pois nestas prevalece o uso de transportes públicos, indica um estudo da Fundação Francisco Manuel dos Santos.
A conclusão faz parte do estudo "Portugal Fiscal", da autoria do professor de direito fiscal Sérgio Vasques e dos economistas Susana Peralta e José Pedro Sousa, que traça um retrato do sistema fiscal português em 2025 nos vários tributos, incluindo o Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), que incide sobre a gasolina, o diesel e outros combustíveis.
Em proporção dos rendimentos brutos dos agregados, a despesa com o ISP "atinge o seu máximo entre os percentis 20 e 40 da distribuição de rendimentos, sugerindo que entre os agregados mais pobres prevalece o uso dos transportes públicos, pelo que são os agregados com rendimentos intermédios, capazes de usar automóvel próprio, quem suporta a maior carga de ISP, em percentagem do seu rendimento", refere o estudo.
O ISP pertence ao núcleo dos Impostos Especiais de Consumo (IEC), que engloba a tributação do consumo de bebidas alcoólicas, tabaco e combustíveis, "frequentemente chamados impostos do pecado, dado que visam desencorajar consumos perniciosos para o indivíduo ou para a comunidade", refere-se na análise.
"Porque os agregados familiares de menor rendimento despendem uma fração maior do seu orçamento nestes consumos, os IEC podem ter efeito regressivo", salientam os autores.
Enquanto no caso do imposto sobre as bebidas alcoólicas e tabaco o peso da despesa com estes consumos "é maior nas famílias mais pobres, confirmando a incidência regressiva" destes dois impostos, já no caso dos combustíveis, "a situação é algo diferente", concluem, apontando para uma carga mais expressiva entre quem tem rendimentos intermédios.
Os investigadores realizaram uma análise com base no inquérito às despesas das famílias, do Instituto Nacional de Estatística (INE), de base quinquenal, que "regista informação detalhada sobre as despesas, rendimentos e características dos agregados" e que permite "situar a distribuição social" do consumo de bebidas alcoólicas, tabaco e combustíveis.
A função dos IEC, explicam, "não é onerar a força económica que se manifesta na despesa que os consumidores realizam -- para o que serve o IVA --, mas sim onerar bens cujo consumo gera externalidades negativas importantes, ligadas ao ambiente ou à saúde pública", e, por isso, estes tributos, por regra, "não atendem ao valor dos bens, mas à sua quantidade e composição".
Entre os impostos especiais de consumo harmonizados, o ISP "é, por larga margem, o mais importante. Em 2025, o conjunto dos IEC gerou uma receita de seis mil milhões de euros, cerca de 9% de toda a receita fiscal, excluindo contribuições para a Segurança Social, sendo que o ISP, por si só, responde por uma receita de mais de 3,7 mil milhões de euros", referem, com base em dados da Conta Geral do Estado de 2025.
O mesmo estudo conclui que a progressiva eletrificação do parque automóvel está a ter impacto na receita fiscal.
"Em Portugal, existe um conjunto muito variado de tributos com finalidades ambientais, desde pequenas taxas sobre os resíduos até ao ISP. A tributação automóvel constitui talvez a área em que demos passos mais importantes na mobilização do sistema fiscal com vista à proteção do ambiente", escrevem os autores.
"Se a fiscalidade ambiental pode ajudar à alteração de comportamentos, também traz desafios às finanças públicas, os quais se irão acentuar nos próximos anos. O contributo da tributação do automóvel e dos combustíveis para o orçamento é substancialmente menor do que no passado: em 2004, o IA (Imposto Automóvel) e o ISP geravam 14% de toda a receita fiscal, em 2025, o ISV e o ISP geram apenas 6,3%, sem dúvida uma consequência da progressiva eletrificação do parque automóvel", refere-se na análise.
O trabalho faz parte do projeto "Fiscalidade e Futuro", que, sob coordenação dos investigadores do Católica Research Centre for the Future of Law Sérgio Vasques e Miguel Correia, engloba mais quatro volumes temáticos dedicados às questões que a política fiscal portuguesa enfrenta.
Manifestantes erguem tendas em frente à Assembleia da República
Milhares de pessoas participam na manifestação pelo direito a habitação frente a Assembleia da República.
Montenegro elogia trabalho "cuidadoso" e "competente" da PSP perante os protestos
Milhares de pessoas concentraram-se diante do Parlamento. Os manifestantes escolheram um novo local para o protesto pelo direito à habitação, no dia em que teve início a discussão do Orçamento do Estado entre os partidos.
Luís Montenegro acredita que OE2027 "é bom para os portugueses"
No debate parlamentar sobre o Orçamento do Estado para 2027, o primeiro-ministro respondeu às críticas dos que consideram que a proposta não acompanha o aumento do custo de vida.
Habitação. Detidos devem escolher individualmente entre suspensão ou julgamento
Os manifestantes detidos no Rossio na última semana ponderam se aceitam a suspensão do processo ou se vão a julgamento. Em caso de suspensão, terão de pagar uma multa de 150 euros, valor que será revertido a uma instituição social.
PSP divulga nas redes sociais vídeo para mostrar agressões aos polícias
A PSP divulgou hoje nas redes sociais um vídeo para mostrar que os agentes também foram alvo de violência por parte dos manifestantes nas intervenções policiais na madrugada de domingo, defendendo que "a violência não pode ser tolerada".
"Procuramos sempre o entendimento e a conciliação entre todos. Contudo, a violência não pode ser tolerada. As agressões dirigidas à Polícia são inaceitáveis e não serão toleradas. A segurança de todos constrói-se com respeito mútuo", escreve a PSP nas redes sociais num texto que acompanha o vídeo para mostrar a sua versão dos acontecimentos na madrugada de domingo em Lisboa e no Porto.
A PSP refere também que a missão da polícia "no espaço público é acompanhar e apoiar quem exerce a sua voz, equilibrando esse direito com as liberdades de toda a comunidade", acrescentando que privilegia "um constante esforço de diálogo, mediação e sensibilização junto dos manifestantes" e procura "sempre o entendimento e a conciliação entre todos".
Segundo a PSP, registaram-se, no total, 33 feridos e 33 detidos por desobediência. Em comunicado, as organizações das acampadas referiam dezenas de feridos.
A Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) abriu um processo na sequência das intervenções policiais que aconteceram na madrugada de domingo em Lisboa e no Porto.
Também a provedora de Justiça pediu à PSP, com caráter de urgência, informações sobre a carga policial na madrugada de domingo sobre os manifestantes.
Os partidos de esquerda criticaram a intervenção policial e pediram esclarecimentos ao primeiro-ministro e a intervenção do Presidente da República.
António José Seguro apelou hoje ao diálogo sobre a habitação "e nunca à violência", afirmando que não gostou das imagens que viu, mas que aguarda o resultado dos inquéritos sobre a atuação policial sobre manifestantes.
Os manifestantes exigem a reversão da nova lei do arrendamento, o fim das demolições e dos despejos sem alternativa habitacional, um travão à aquisição de habitação por fundos imobiliários, o aumento da habitação pública, a recuperação de imóveis devolutos para fins habitacionais e tetos "verdadeiramente acessíveis" à renda.
Lei das Manifestações de 1974. PGR não vai pedir revisão da legislação
A Procuradoria-Geral da República tem um parecer que determina a constitucionalidade do decreto-lei que regula o direito à manifestação, elaborado quatro meses após a Revolução de abril.
Foto: Paulo Novais - Lusa